Termos de utilização
Termos e Condições
Este documento estabelece as condições gerais de utilização da plataforma Farol Lucrex. Ao aceder ou utilizar os nossos serviços, o utilizador declara ter lido, compreendido e aceite integralmente os termos aqui descritos. Este é um modelo genérico, fornecido para fins informativos, e deve ser revisto e adaptado por um profissional qualificado antes de qualquer utilização real.
Última atualização: a definir
1. Objeto
Os presentes Termos e Condições regulam o acesso e a utilização da plataforma Farol Lucrex, incluindo todas as funcionalidades, conteúdos e serviços disponibilizados através do nosso website e aplicações associadas. A utilização da plataforma pressupõe a aceitação integral destes termos.
2. Natureza do serviço
A Farol Lucrex disponibiliza ferramentas de análise de dados e apoio à decisão baseadas em inteligência artificial, destinadas a auxiliar utilizadores na gestão de risco e na interpretação de informação. As análises, indicadores e sugestões geradas pela plataforma têm caráter meramente informativo e não constituem aconselhamento financeiro, jurídico, fiscal ou de investimento. Qualquer decisão tomada com base na informação disponibilizada é da exclusiva responsabilidade do utilizador.
3. Elegibilidade e registo
Para aceder a determinadas funcionalidades, poderá ser necessário criar uma conta, fornecendo informação verdadeira, atual e completa. O utilizador é responsável por manter a confidencialidade das suas credenciais de acesso e por todas as atividades realizadas através da sua conta. A Farol Lucrex reserva-se o direito de recusar, suspender ou encerrar contas que violem estes termos.
4. Utilização aceitável
O utilizador compromete-se a utilizar a plataforma de forma lícita, não devendo:
- Aceder ou tentar aceder a sistemas, dados ou contas sem autorização;
- Utilizar a plataforma para fins fraudulentos, ilegais ou lesivos de terceiros;
- Realizar engenharia reversa, cópia ou redistribuição não autorizada dos serviços;
- Introduzir vírus, malware ou qualquer código malicioso na plataforma.
O incumprimento destas regras poderá resultar na suspensão ou encerramento imediato do acesso, sem prejuízo de outras medidas legais aplicáveis.
5. Propriedade intelectual
Todos os conteúdos, marcas, logótipos, textos, gráficos, algoritmos e demais materiais disponibilizados através da plataforma são propriedade da Farol Lucrex ou dos respetivos titulares de direitos, encontrando-se protegidos pela legislação aplicável em matéria de propriedade intelectual. Nenhuma disposição destes termos deve ser interpretada como transferência de direitos para o utilizador, para além do direito limitado de utilização dos serviços nos termos aqui previstos.
6. Planos, pagamentos e cancelamento
Determinadas funcionalidades poderão estar sujeitas a planos pagos, cujas condições, preços e periodicidade serão comunicados previamente ao utilizador. Os pagamentos processam-se através dos métodos indicados na plataforma. O utilizador pode cancelar a subscrição a qualquer momento, nos termos descritos nas respetivas condições comerciais, não havendo lugar a reembolso automático de valores já cobrados, salvo disposição legal em contrário.
7. Limitação de responsabilidade
A Farol Lucrex envida esforços razoáveis para assegurar a exatidão, disponibilidade e atualidade da informação disponibilizada, não garantindo, contudo, a ausência de erros, interrupções ou falhas técnicas. Na máxima medida permitida pela lei aplicável, a Farol Lucrex não se responsabiliza por perdas, danos diretos ou indiretos, lucros cessantes ou prejuízos resultantes da utilização ou impossibilidade de utilização da plataforma, incluindo decisões tomadas com base nas análises fornecidas.
8. Disponibilidade e alterações ao serviço
A Farol Lucrex reserva-se o direito de alterar, suspender ou descontinuar, total ou parcialmente, a plataforma ou qualquer das suas funcionalidades, a qualquer momento e sem aviso prévio, não assumindo responsabilidade por eventuais inconvenientes daí resultantes.
9. Ligações a terceiros
A plataforma poderá conter ligações para websites ou serviços de terceiros. A Farol Lucrex não controla nem se responsabiliza pelo conteúdo, políticas ou práticas desses terceiros, recomendando-se a leitura atenta dos respetivos termos antes de qualquer interação.
10. Proteção de dados
O tratamento de dados pessoais realizado pela Farol Lucrex rege-se pela nossa Política de Privacidade, que deve ser consultada para obter informação detalhada sobre a recolha, utilização e proteção de dados dos utilizadores.
11. Alterações aos termos
A Farol Lucrex poderá atualizar estes Termos e Condições periodicamente, de forma a refletir alterações legais, técnicas ou operacionais. As alterações entram em vigor a partir da sua publicação nesta página, sendo recomendada a consulta regular deste documento pelos utilizadores.
12. Resolução e cessação
A Farol Lucrex pode, a seu critério, suspender ou cessar o acesso de um utilizador à plataforma em caso de violação destes termos ou por razões de segurança, legais ou operacionais, sem prejuízo de outros direitos ou recursos legalmente previstos.
13. Lei aplicável e foro
Estes Termos e Condições são regidos pela legislação portuguesa. Para a resolução de quaisquer litígios emergentes da sua interpretação ou aplicação, as partes elegem o foro competente, sem prejuízo das normas imperativas de proteção do consumidor que sejam aplicáveis.
14. Contacto
Para questões relacionadas com estes Termos e Condições, o utilizador pode contactar a Farol Lucrex através dos canais indicados no website.
Este documento constitui um modelo geral e não dispensa a consulta de aconselhamento jurídico especializado para garantir a conformidade com a legislação e regulamentação aplicável à atividade concreta da Farol Lucrex.